Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.

Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

Embargos à arrematação. Quando realizada por preço vil (artigo 692). Art. 694, § 1º, inciso V do CPC - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

O estágio probatório não autoriza a exoneração por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal

Insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal.

Compra pela internet deve ser ressarcida

Apelação criminal. Consumidor. Venda de mercadoria com validade vencida. Impropriedade para o consumo. Necessidade de comprovação via laudo pericial.Apelação criminal. Consumidor. Venda de mercadoria com validade vencida. Impropriedade para o consumo. Necessidade de comprovação via laudo pericial.

Apelação criminal. Consumidor.

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade da autora em propor a ação

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade.

Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado

Valor de avaliação.

Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial

Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

Imóvel alugado não é impenhorável

Torcedor do Palmeiras tem habeas-corpus negado no STJ

Arquivada ação movida pelo Estado para receber 60 reais

TJ da Bahia terá recesso e férias forenses

Arrecadação com multas de trânsito pode beneficiar vítimas

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

Pais do senador Valmir Amaral terão que devolver área pública ao GDF

Administradora de cartão de crédito é condenada a promover revisão de contrato

O juiz João Ferreira Filho, da 20ª Vara Cível da Capital, julgou procedente o pedido feito por um cliente da administradora de cartões de crédito Bradesco S/A e determinou que a empresa promova a revisão do contrato firmado, excluindo os índices até então aplicados.

Supremo arquiva habeas corpus de investigados na Operação Dominó

Fundo de Garantia pode ser usado para quitar financiamento imobiliário